Sobre: Câmara Municipal

O Bloco de Esquerda da Póvoa de Varzim em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Estatuto do Direito de Oposição (Lei n.º 24/98, de 26 de maio), enviou ao executivo municipal, as  propostas para as opções do Plano e Orçamento do Município da Póvoa de Varzim para o ano de 2025 As Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento Municipal são os principais instrumentos na orientação política da Câmara Municipal. O Bloco de Esquerda considera que estes documentos devem zelar por um município solidário, justo, igualitário, coeso, com visão ecológica e dinamismo cultural, que instigue a participação cívica e promova o bem-estar animal. O Bloco de Esquerda, através do estatuto do direito de oposição e da sua representação na Assembleia Municipal, tem vindo a apresentar diversas propostas com vista à melhoria da qualidade de vida dos poveiros e poveiras. Respeitando este seu direito e dever, o partido volta, este ano, a apresentar um conjunto de ideias que considera que devem integrar as GOP e Orçamento Municipal de 2025, incluindo várias já apresentadas em anos anteriores e não acolhidas. Não podemos deixar de assinalar, mais uma vez, que a discussão e elaboração destes documentos deveria ser um processo amplamente participado, não só pelos partidos políticos, mas por toda a população, coletividades e associações, em sessões abertas a todas as freguesias do concelho. Consideramos, ainda, que a definição das taxas e impostos deveria ter lugar na última Assembleia Municipal, antecedendo a discussão das GOP e do Orçamento. Não foi, novamente, este o entendimento do executivo municipal. As propostas que apresentamos, em forma de contributo para as GOP e Orçamento de 2025, confirmam a asseveração objetiva de resposta a problemas que consideramos de mais premente resolução, inserem-se nos princípios básicos que sempre defendemos para o concelho e têm como objetivo alargar o modo de funcionamento da democracia local, tornando-a mais participada por todas as pessoas. Esta é a nossa contribuição, que esperamos ver atendida, para que as grandes opções do plano e Orçamento Municipal para 2024 possa responder a recorrentes aspirações, melhorar condições e qualidade de vida das pessoas e projetar um desenvolvimento sustentável do concelho assente em premissas realistas e eficientes. Apresentamos 66 propostas, divididas em 10 eixos fundamentais, para a prosperidade do nosso concelho. Os 10 eixos são a habitação, mobilidade, o combate à crise social, melhoria do espaço público, a educação, participação, cultura e associativismo, bem-estar animal, saúde metal e desporto. 

Citando a posição assumida pela ONU, reconhecendo que a água “é essencial à vida e à saúde”, assim como a sua resolução sobre a mesma temática, onde se pode ler que “declara o direito à água potável e ao saneamento como um direito fundamental para o pleno disfrute da vida e de todos os direitos humanos”, ou seja, significa isto que “para a ONU, o direito à água e ao saneamento está contido nos tratados relativos aos direitos do homem e por consequência é legalmente obrigatório. A pandemia de Covid-19, a guerra, a crise inflacionária está a agudizar as desigualdades e a agravar a situação social e económica de muitas famílias. Neste contexto, cresce o número de agregados familiares com dificuldades em cumprir o pagamento de despesas fixas, nas quais se inclui a fatura da água.