Moção do Bloco sobre a Escola Pública aprovada na Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim

A Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim reuniu, ontem, ordinariamente, nos Paços do Município e o Bloco de Esquerda, apresentou uma moção com o título "Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos/as professores/as"

A Escola Pública é um dos pilares da democracia. É ela que concretiza o direito constitucional à Educação e fortalece a cidadania. A ampliação da Escola Pública a todo o território e o alargamento da escolaridade obrigatória foram tarefas cumpridas por gerações de profissionais da educação que, às portas dos 50 anos do 25 de Abril, veem degradar-se as suas condições de trabalho.

Todos os anos há milhares de alunos sem professor a pelo menos uma disciplina. A desvalorização da carreira docente, a persistência da precariedade e de regras de concursos que provocam instabilidade e permitem injustiças têm feito milhares de docentes abandonar a profissão e poucos são os jovens que se sentem atraídos pela docência.

Ao longo dos anos, o Governo tem-se recusado a tomar medidas justas de valorização da carreira docente, como a recuperação de todo o tempo de serviço dos professores e a necessária negociação com os representantes dos docentes para a criação de um novo regime de recrutamento e mobilidade. O Governo foi impondo regras avulsas que criaram ainda mais entropia num sistema que já é uma manta de retalhos.

De forma também avulsa e sem ouvir as comunidades educativas, o Governo tem empurrado para as autarquias competências em matéria de Educação. Recentemente a Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022, 14 de dezembro de 2022 apareceu como mais uma peça desta reforma da Educação feita de costas para os trabalhadores e para a população. O Governo criou o espectro de uma maior centralização de decisões nos municípios, em comunidades intermunicipais e em supostos conselhos de diretores. A resposta dos docentes tem sido forte, em múltiplos protestos em defesa da sua profissão e da Escola Pública.

Os processos de municipalização e de regionalização da educação são propícios à atomização dos sistemas educativos, criando assimetrias territoriais. A crítica destes processos não é medo da mudança, é defesa do direito à Educação em todo o país. Um processo de descentralização feito no interesse da Escola Pública, não seria uma municipalização, começaria pelas Escolas, pelo reforço da Gestão Democrática das Escolas. São as Escolas quem pode assumir competências adequadas à escala de cada comunidade educativa, são elas quem se pode responsabilizar pelo seu projeto educativo e pela implementação local das políticas educativas.

O reforço da Escola Pública exige a defesa da Gestão Democrática das Escolas, o combate à precariedade e a valorização da carreira docente. É urgente vincular os docentes precários, recuperar o tempo de serviço dos docentes, eliminar ultrapassagens, garantir horários adequados, criar um sistema de avaliação e progressão sem injustiças, instituir um mecanismo de aposentação que responda às especificidades da profissão e que garanta o rejuvenescimento do corpo docente. Respeitar os direitos dos professores é fortalecer a Escola Pública, é fortalecer a democracia.

Assim, a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, reunida em 23 de fevereiro de 2023, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:

1. Recomendar ao Governo que proceda à recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes, garantindo a todos os docentes o seu posicionamento no escalão remuneratório correspondente ao tempo efetivamente prestado, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Estatuto da Carreira Docente.

2. Recomendar ao Governo que reveja, mediante negociação sindical, o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

3. Recomendar ao Governo que crie, mediante negociação sindical, um regime específico de aposentação dos docentes de forma a garantir o término de atividade num tempo justo e a assegurar o rejuvenescimento do corpo docente.

4. Enviar esta moção ao Ministério da Educação, Direção Regional de Educação do Norte, Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL), Federação Nacional dos Professores (FENPROF), Pró-Ordem dos Professores–Associação Sindical/Federação Portuguesa dos Professores, Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados (SEPLEU), Sindicato Nacional dos Profissionais de Educação (SINAPE), Sindicato Nacional e Democrático dos Professores (SINDEP), Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (SPLIU) e Sindicato de Todos os Trabalhadores da Educação (STOP).