Ontem, dia 27 de abril, na Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, que reuniu ordinariamente, no período antes da ordem do dia, o Bloco de Esquerda, apresentou uma moção pela criação do Provedor Municipal dos Animais e do Plano Municipal de Bem-Estar Animal. A moção foi chumbada pela maioria PSD.
O poder local tem uma grande responsabilidade na garantia do bem-estar animal, como a competência relativa ao bem-estar dos animais de companhia, errantes e assilvestrados, é dos municípios, principalmente na perspetiva da garantia da saúde pública.
A entrada em vigor da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que passou a criminalizar os maus tratos a animais de companhia; da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, gera para os municípios uma maior responsabilidade na gestão da problemática, em especial na salvaguarda do bem-estar animal e no combate ao seu abandono.
Na Póvoa de Varzim estima-se a existência de um número considerável de animais de estimação e acresce ainda as dezenas de colónias de animais de rua.
Em contacto com a população, é sentida a necessidade de desenvolver políticas municipais para a melhoria do bem-estar dos animais e de quem assume a responsabilidade de cuidar deles, bem como do cumprimento de legislação e dos regulamentos municipais, nomeadamente na higiene pública, nos comportamentos de pessoas face aos animais e no apuramento da responsabilidade em matéria de fiscalização e atuação legal.
A autarquia da Póvoa de Varzim considera que “o bem-estar animal constitui um compromisso assumido no seu Plano Estratégico 2020-2030, enquadrado no eixo prioritário da Sustentabilidade Ambiental. Uma das propostas do plano é a criação do plano municipal de bem-estar animal.
É neste contexto que urge a necessidade de criar uma figura e um plano que garantam a efetiva representação dos interesses relativos ao bem-estar animal e ainda estabeleça a ligação entre munícipes e associações locais com a autarquia.
Considerando o quadro legislativo vigente em Portugal, constata-se que a figura mais idónea para receber críticas, sugestões, reclamações e pedidos pontuais de informações ao mesmo tempo que garante a defesa imparcial da comunidade é a do Provedor.
Este cargo requer uma figura unipessoal, autónoma, imparcial e desprovida de poderes injuntivos nas suas decisões, desempenhado por um ou uma cidadã, a designar, que tenha espírito de missão, conhecimento de causa e reconhecida atuação na defesa e proteção dos animais e que tem por missão a defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais no município da Póvoa de Varzim, através da identificação dos problemas, sugestões de políticas municipais a adotar, recebendo e tratando as queixas recebidas sobre animais no município e estabelecendo a comunicação entre o município, os munícipes, as associações e as entidades oficiais com responsabilidades de atuação.
A moção pretendia criar a figura a figura do Provedor Municipal dos Animais, desenvolver e aprovar um regulamento do Provedor Municipal dos Animais e criar o Plano Municipal do Bem-Estar Animal.