Assembleia Municipal da Póvoa repudia que seja a ERSAR a fixar os preços da água

Na última assembleia municipal da Póvoa de Varzim, realizada na passada quinta-feira, dia 26 de setembro, o Bloco de Esquerda apresentou uma moção com o título " Só os municípios devem fixar as tarifas da água, saneamento e resíduos", esta é uma moção de repudio por a ERSAR fixar os preços das tarifas. 

A moção, em anexo, foi aprovada por maioria, com abstenção dos partidos da direita, CH, CDS-PP e IL. A moção também apela à introdução da tarifa social da água, medida que permitiria baixar o preço da água a 6500 famílias da Póvoa de Varzim. 

No passado mês de agosto foi aprovado pelo governo, um decreto-lei, que a partir de 2026 as tarifas (preços) do abastecimento de água e saneamento passem a ser fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR). Isto significa retirar aos municípios o poder atribuído em 2021, através da Lei do Orçamento do Estado, a competência para definir os preços da água, saneamento e da recolha e tratamento de resíduos.

No dia seguinte à aprovação no conselho de ministros, o governo solicitou um parecer à Associação Nacional de Municípios Português (ANMP), apenas para cumprir uma formalidade. A Associação Nacional de Municípios Portugueses, já manifestou a sua discordância pela decisão governamental que põe em causa a autonomia do poder local. E declararam que devem ser os municípios a fixar as tarifas dos serviços que são prestados no seu território, ajustando-as à sua realidade económica e social, numa lógica de serviço público e não numa perspetiva apenas económico-financeira.

Consideramos que a revogação da Lei do Orçamento do Estado de 2021, nesta matéria, é um retrocesso legislativo, uma tentativa de limitar a autonomia municipal e contra o princípio constitucional da autonomia do poder local democrático, uma vez que são atribuídos a uma entidade reguladora poderes de definição de políticas tarifárias municipais.

É certo que há sistemas de distribuição de água com canalizações em mau estado e que causam perdas inaceitáveis, que chegam a 50%. Mas a solução não é aumentar os preços da água para o conjunto dos consumidores.

A definição das tarifas deve prosseguir no domínio municipal sempre numa lógica de serviço público e não uma lógica puramente económico-financeira, sob pena de conduzir à elevação das tarifas para níveis socialmente incomportáveis.

Os serviços de águas e resíduos são essenciais ao bem-estar geral das cidadãs e cidadãos, à saúde pública, às atividades económicas e à proteção do ambiente. Por isso, deve assegurar-se a inexistência de barreiras económicas ao seu acesso por parte dos consumidores. Nesse sentido e na sequência do Decreto-Lei nº 147/2017 de 5 de dezembro foram emitidas pela ERSAR recomendações para os municípios criarem tarifas sociais no serviço de abastecimento de água e de saneamento, abrangendo de forma automática, sem necessidade de requerimento, os consumidores em situação de carência económica. Na Póvoa de Varzim a aplicação pela Câmara municipal daquelas recomendações da ERSAR possibilitaria a mais de 6.500 famílias economicamente mais vulneráveis aceder automaticamente à tarifa social, com um valor bastante baixo.

1 - Manifestar discordância pela recente decisão governamental de atribuir à ERSAR a fixação das tarifas, pondo em causa a autonomia do poder local

2 – Esta moção deverá ser enviada ao presidente da República, ao primeiro-ministro, ministra do Ambiente, grupos parlamentares, ERSAR, ANMP e Área Metropolitana do Porto.