ABERTURA DO PROCESSO PARTICIPATIVO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM)

MOÇÃO

ABERTURA DO PROCESSO PARTICIPATIVO DO PDM

Foi aprovado a 21 de dezembro de 2023, em Conselho de Ministros, o diploma que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo limite para a inclusão das regras de Classificação e Qualificação de Uso do Solo nos Planos Municipais e Intermunicipais.

Assim, os municípios vão ter mais um ano para concluir os seus instrumentos de gestão territorial, adequando o nível municipal ao quadro legal em vigor. A sanção de suspensão das normas dos Planos será aplicada a todos os municípios que não concluam o processo no prazo previsto.

Foi também prolongado de 31 de outubro para 31 de maio de 2024 o prazo intercalar para a primeira apresentação da proposta de Plano, data a partir da qual será aplicada a sanção de suspensão de direito de candidatura a fundos europeus, com exceção das áreas relativas à saúde, educação, habitação ou apoio social.

Um Plano Diretor Municipal (PDM) é o principal documento de gestão dum território concelhio. Um PDM estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas territoriais. O PDM também define o uso do solo através da sua classificação, regulando o seu aproveitamento em função da utilização que nele pode ser desenvolvida, fixando os respetivos usos e a edificabilidade.

Sendo o ordenamento do território identificado por vários autores como tendo um papel fundamental na resposta às alterações climáticas ao abordar as suas causas e as suas consequências, na medida em que, as alterações dos usos e ocupação do solo podem ter impactos no clima e as alterações climáticas podem influenciar os usos futuros do solo.

O PDM que resultar deste processo de revisão será determinante para o futuro do nosso território e das nossas vidas. É fundamental que a sua construção seja uma oportunidade para a envolvência de toda a população. E não faltam exemplos de outros municípios onde foram movidos instrumentos para a envolvência da população na construção do PDM.

É imperioso haver uma participação ativa!

A Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, reunida em sessão ordinária a 30 de abril de 2024, Delibera:

1 - Constituir uma “Comissão de Acompanhamento da Elaboração do PDM”;

2 – Elaboração de um plano para a promoção do processo participativo, com sessões na cidade e nas freguesias, sessões de trabalho, canais de comunicação entre outras ferramentas de estímulo à participação, com a parceria do centro do clima e outras entidades.

30.04.2024