Propostas do Bloco para o Orçamento do Estado 2018

Das cem propostas apresentadas pelo Bloco para este Orçamento do Estado, dez foram aprovada no primeiro dia de votações. Na quinta e sexta-feira continuou o debate e votação na especialidade.

Aqui fica o resumo de alguns dos resultados publicados no portal de informação Esquerda.net:

• As bolsas para estudantes do ensino superior com necessidades educativas especiais foram majoradas em 60%. Por seu lado, procedeu-se a uma atualização do valor dos subsídios mensais de manutenção das bolsas de doutoramento, que é atualizado com base no índice de preços ao consumidor (IPC –​ ​média​ ​anual)​ ​que​ ​se​ ​vier​ ​a​ ​verificar​ ​em​ ​2017.

• O Passe sub 23 sofreu alterações, e abrange agora todo o país incluindo regiões autónomas. Foi também incluída uma exceção para os alunos com cursos de seis anos – Medicina e Arquitetura – que irão beneficiar do mesmo desconto até aos vinte e quatro anos de idade.

• O subsídio por assistência de terceira pessoa será atualizado com mais €6,4 mensais, passando a corresponder ao montante anual do complemento por dependência de primeiro grau dos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime não contributivo de segurança social.

• Na Saúde, ficou definido o compromisso para atribuição de um médico de família a todos os utentes em 2018, com posterior redução da lista de utentes por​ ​médico.

• Relativamente à RTP, procedeu-se a uma alteração da gestão da Contribuição para o Audiovisual, que financia o serviço público de televisão. A entrega da CAV à RTP passará a ser realizada no dia 26 do respetivo mês, e não no dia 8 do mês seguinte.

• A gratuitidade dos manuais escolares será expandida para o segundo ciclo do ensino básico no próximo ano letivo. A proposta do Bloco incluía a expansão da gratuitidade para o terceiro ciclo, que o Partido Socialista não aceitou. Também a redução do número de alunos por turma foi aprovado para o ensino básico, mas recusado para o ensino secundário com os votos contra do PS. Por seu lado, o fim das concessões das cantinas escolares foi aprovada parcialmente, sendo obrigatório realizar uma avaliação das refeições servidas nas escolas durante 2018.

• Relativamente à Energia, o Bloco aprovou uma proposta sobre Garantia de Potência de Energia, com os votos favoráveis do Partido Socialista, a abstenção do PSD e CDS, e os votos contra do PCP.

• Para a região autónoma dos Açores, foi aprovado o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira e Descontaminação dos Solos e Aquíferos no Concelho da Praia da Vitória, bem como um novo estabelecimento prisional para São Miguel.

Parlamento aprova aumento da derrama para empresas milionárias

• A proposta do Bloco de Esquerda para aumento da derrama estadual obteve os votos favoráveis do Partido Socialista e do PCP, e os votos contra do PSD e CDS. A subida da derrama será paga pelas empresas com lucro tributável acima dos 35 milhões de euros em 2 pp. – de 7% para 9% – garantindo um princípio de justiça fiscal para empresas com grandes lucros. Esta medida foi alvo de acordo entre PS e PSD/CDS aquando da segunda redução da taxa normal de IRC, nunca tendo​ ​sido​ ​concretizadas.

Salas de atendimento a vítimas de violência doméstica

• Serão afetadas verbas para a expansão das Salas de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica em todo o território nacional. Estes equipamentos de apoio às vítimas não existem em vários postos da Guarda Nacional Republicana, ou nas esquadras da Polícia de Segurança Pública. Votos favoráveis de todas as bancadas exceto o Partido Socialista que votou contra.

• No Ensino Superior, foi aprovado o congelamento de propinas, sendo apenas permitido às instituições de ensino superior a fixação​ ​de​ ​valores​ ​inferiores​ ​ou​ ​iguais​ ​aos​ ​estabelecidos​ ​para​ ​o​ ​ano​ ​letivo​ ​de​ ​2017/2018.

• Dentro de um conjunto de medidas para a mitigação dos efeitos dos incêndios deste ano, o Bloco propôs para as zonas afectadas pelos incêndios um apoio extraordinário à recuperação da pequena agricultura familiar informal, atribuindo um apoio excepcional de 100% a fundo perdido, até ao limite máximo de 5000 euros por exploração, para as explorações agrícolas com 1 hectare ou menos e gerando 8000 euros ou menos por ano de Valor da Produção Padrão. Esta proposta foi integrada pelo governo no Orçamento.

• A proposta do Bloco de Esquerda sobre a data de entrada em vigor da Lei 77/2017 – Alteração ao Regime Jurídico aplicável às acções de arborização e rearborização (vulgo RJAAR) foi aprovada com os votos a favor de BE, PCP, PEV e PS e os votos contra do PSD e CDS. Na formulação inicial, a lei entraria em vigor 180 dias após a sua publicação, ou seja, apenas a meio de Fevereiro de 2018. Com a alteração agora aprovada pelo Parlamento a mesma produzirá efeitos já a partir do dia 1 de Janeiro, data de entrada em vigor do Orçamento do Estado 2018. A alteração proposta pelo BE travará a autêntica “corrida” à plantação de eucalipto que se tem verificado nos últimos tempos, em virtude do que a antiga lei do governo PSD/CDS ainda permitia.

• A proposta para uma Transferência extraordinária para as autarquias para execução da rede secundária de faixas de gestão de combustível foi aprovada.

• A contratação de 25 vigilantes da natureza foi prejudicada por outras propostas. No entanto, o objectivo de inscrição no OE da proposta do BE foi atingido.

• O Bloco apresentou também proposta para a criação de 210 novas equipas de sapadores florestais, que não foi admitida.

• O apoio à constituição das Unidades de Gestão Florestal foi rejeitado com os votos contra do CDS e PS e a abstenção do PSD e PCP.

• A Carreira única de bombeiros profissionais da administração local foi aprovada parcialmente (ponto 1).

• A instalação de um matadouro regional no Algarve no sentido de menorizar os constrangimentos causados a animais, produtores e consumidores pela falta deste equipamento em toda a região algarvia foi infelizmente inviabilizada pelos votos contra do PS e a abstenção do PSD. 

PCP, PS, PSD e CDS uniram-se contra a proposta do Bloco que terminava a isenção do IVA para toureiros e touradas.

ACTUALIZAÇÃO (27 de Novembro – 18h): Entretanto o PS mudou o seu sentido de voto em relação à proposta para baixar o preço da energia para as famílias e empresas – No último dia, votou CONTRA. Ver no link.