Tribunal dá razão a trabalhadores do Casino da Póvoa e obriga à sua reintegração

O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a decisão de ilicitude em relação ao despedimento de 13 trabalhadores do sector do Jogo do Casino da Póvoa de Varzim, considerando o critério utilizado pela empresa Varzim-Sol, duplamente discriminatório na escolha dos trabalhadores das Salas de Máquinas e Jogo Tradicional. Estes trabalhadores foram despedidos por não terem assinado um "acordo" de polivalência unilateralmente imposto, acordo esse que fundia cinco categorias numa só (ignorando o Código de Trabalho, a lei de Jogo, a Portaria das Gratificações e o A.E em vigor).

Esta nova sentença aparece após uma primeira decisão do Tribunal de Barcelos que, em Janeiro de 2019, declarou ilícito o despedimento de 21 trabalhadores do Casino, obrigando à reintegração e ao pagamento de indemnizações aos mesmos. Na altura, a empresa concessionária Varzim-Sol, recorreu da sentença que agora é parcialmente confirmada pelo tribunal de Guimarães.
Apesar desta vitória para uma parte dos trabalhadores, o Tribunal de Guimarães anuiu aos argumentos da empresa em relação a quatro trabalhadores do Marketing também afectados pelo despedimento. Fê-lo com uma argumentação que, segundo os trabalhadores e seus representantes legais, terá ignorado factos que ficaram provados. Nomeadamente que a categoria destes não desapareceu nem as funções desempenhadas acabaram. Os 4 trabalhadores do Marketing foram simplesmente substituídos por outros de outros sectores. 

O Bloco de Esquerda Póvoa de Varzim/Vila do Conde congratula-se com a decisão do tribunal em relação aos 13 trabalhadores que viram a sua razão declarada pela Justiça e está solidário com a decisão provável dos restantes quatro em recorrer para o Tribunal Supremo. Considera esta vitória um exemplo das vantagens e benefícios da associação dos trabalhadores a organizações sindicais, e da própria união solidária entre trabalhadores que, infelizmente, no sector público e privado, continuam a ser assediados e pressionados a desempenhar tarefas que não se enquadram no descritivo funcional da sua categoria.

Este não será ainda o fim desta sórdida história de exploração e desprezo pelos direitos laborais por parte da Administração do Casino, nomeadamente pelo seu gestor principal, Dionísio Vinagre, que no ano passado recebeu uma medalha de mérito, incompreensivelmente atribuída pela Câmara da Póvoa [governada por uma maioria PSD]. É, todavia, um passo no caminho para alcançar uma justiça que se impõe.